Política de Reembolso

1. Como solicitar um reembolso

Para formalizar a solicitação, escreva para o e-mail contato@casalunear.store. Para identificar a compra, recomendamos informar nome, número do pedido, e-mail cadastrado e o produto relacionado à solicitação. A equipe fornecerá as orientações aplicáveis. O direito de arrependimento não exige justificativa.

Para esclarecer dúvidas ou acompanhar a solicitação, entre em contato pelo e-mail contato@casalunear.store ou pelo telefone +55 (14) 93628-1612. Informe o número do pedido para facilitar a identificação. A solicitação formal permanece por e-mail.

2. Direito de arrependimento — 7 dias

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras realizadas pela internet podem ser canceladas pelo consumidor dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem necessidade de apresentar justificativa.

Para exercer esse direito, o cliente deverá comunicar sua decisão pelo e-mail:

contato@casalunear.store

O consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo o frete originalmente cobrado e demais valores relacionados à compra, conforme a legislação aplicável.

A Casa Lunear será responsável pelos custos necessários à devolução do produto quando o consumidor exercer regularmente seu direito de arrependimento.

A abertura da embalagem para verificação e avaliação do produto não elimina, por si só, o direito legal de arrependimento.

3. Cancelamento de pedidos

O cliente poderá solicitar o cancelamento de um pedido entrando em contato pelo e-mail contato@casalunear.store.

Se o pedido ainda não tiver sido enviado, a solicitação será analisada para viabilizar o cancelamento antes da expedição.

Se o pedido já tiver sido despachado, serão fornecidas orientações sobre os procedimentos de devolução e os direitos aplicáveis.

O envio do pedido não afasta o direito legal de arrependimento nas compras realizadas pela internet.

4. Produtos não recebidos, atrasos e extravio

A Casa Lunear busca cumprir os prazos informados durante a realização da compra.

Entretanto, caso o prazo contratado não seja cumprido, o cliente poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail:

contato@casalunear.store

Nossa equipe verificará as informações disponíveis e buscará uma solução adequada.

Nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor poderá escolher entre:

• Exigir o cumprimento da obrigação, conforme as condições originalmente oferecidas;

• Aceitar outro produto equivalente;

• Rescindir o contrato, com restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis.

A Casa Lunear respeitará os direitos do consumidor em todas as situações previstas na legislação.

Caso uma encomenda apresente indícios de extravio durante o transporte, a Casa Lunear verificará a situação junto ao operador logístico responsável.

Quando for confirmada a impossibilidade de entrega, serão disponibilizadas as soluções legalmente cabíveis, incluindo:

• Reenvio do produto;

• Restituição dos valores pagos;

• Outras soluções previstas na legislação aplicável.

O consumidor não será responsabilizado por extravios ocorridos durante o transporte sob responsabilidade da cadeia de fornecimento.

5. Produtos com defeito ou problemas de qualidade

Caso o produto apresente defeito, vício de fabricação ou alguma irregularidade, o cliente poderá entrar em contato com nossa equipe de atendimento.

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, os prazos legais para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação são:

• 30 dias: produtos não duráveis;

• 90 dias: produtos duráveis.

Esses prazos são contados a partir da entrega efetiva do produto. Para vícios ocultos, a contagem começa quando o problema se tornar evidente.

Em regra, o fornecedor dispõe de até 30 dias para sanar o vício, ressalvadas as hipóteses legais em que o consumidor pode exigir uma solução imediata.

Quando aplicável, o consumidor poderá escolher entre:

• Substituição do produto por outro equivalente, em perfeitas condições;

• Restituição do valor pago, atualizado conforme a legislação;

• Abatimento proporcional do preço.

As solicitações serão analisadas respeitando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

6. Produto diferente do solicitado ou avariado na entrega

Se o cliente receber um produto diferente daquele adquirido, incompleto ou com avarias, deverá entrar em contato com nosso atendimento.

Para facilitar a análise, poderá encaminhar fotografias do produto, da embalagem e dos itens recebidos, quando disponíveis.

A Casa Lunear analisará a ocorrência e providenciará a solução cabível, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Quando o erro ou a irregularidade for de responsabilidade da loja, os custos necessários para a correção não serão repassados ao cliente.

7. Restituição integral e abatimento proporcional

O exercício regular do direito de arrependimento assegura a restituição integral dos valores pagos, incluindo o frete originalmente cobrado e os demais valores relacionados à compra.

Em situações de vício do produto, o abatimento proporcional do preço poderá ser uma das soluções escolhidas pelo consumidor, quando cabível conforme o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplica desconto arbitrário ao reembolso devido por arrependimento.

8. Meios de pagamento e prazos

Os reembolsos serão realizados conforme o motivo da solicitação, o meio de pagamento utilizado e os direitos previstos na legislação.

Compras realizadas via Pix

Quando o reembolso for devido, a restituição será providenciada por meio adequado e seguro, preferencialmente vinculado ao pagamento original.

O cliente poderá ser solicitado a fornecer informações estritamente necessárias para viabilizar a restituição, quando aplicável.

Compras realizadas com cartão de crédito

Quando o reembolso for devido, será solicitado o estorno à instituição ou ao intermediador de pagamento responsável.

O prazo para que o crédito seja efetivamente visualizado na fatura poderá variar conforme os procedimentos da administradora do cartão e a data de fechamento da fatura.

Outros meios de pagamento

Para outros meios de pagamento, o procedimento de reembolso será informado ao cliente conforme a modalidade utilizada.

Importante: nos casos de exercício regular do direito de arrependimento, a restituição e as providências de estorno deverão ser realizadas sem demora indevida, conforme a legislação aplicável.

Não há prazo financeiro fixo publicado pela Casa Lunear para processamento do reembolso via Pix ou para visualização do estorno no cartão. O atendimento poderá informar o andamento e as providências adotadas, sem prejuízo da restituição devida e dos prazos legais aplicáveis.

9. Custos de devolução

Nos casos de exercício do direito legal de arrependimento, defeitos ou erros de responsabilidade da Casa Lunear, as despesas necessárias de devolução serão suportadas pela loja.

A política oficial ainda não define a modalidade de logística reversa. Solicite instruções pelo e-mail contato@casalunear.store ou pelo telefone +55 (14) 93628-1612. O atendimento informará as orientações aplicáveis à devolução; não há transportadora, coleta ou endereço de retorno previamente confirmado neste documento.

Para acompanhar a solicitação, informe o número do pedido e o e-mail utilizado na compra pelos mesmos canais. A formalização de pedidos de devolução e cancelamento permanece por e-mail.

As condições de acondicionamento e os demais procedimentos estão em Trocas e Devoluções. Essas orientações não restringem os direitos de arrependimento e garantia.

10. Atendimento ao consumidor

Nossa equipe está disponível para receber solicitações relacionadas a pedidos, trocas, devoluções e reembolsos.

E-mail de suporte: contato@casalunear.store

Telefone de suporte: +55 (14) 93628-1612

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Buscamos conduzir cada solicitação com transparência, respeito e atenção às necessidades dos nossos clientes.

11. Disposições gerais

Esta política se aplica às compras realizadas no site oficial casalunear.store.

Nenhuma disposição deste documento deverá ser interpretada como limitação ou exclusão dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

A Casa Lunear poderá atualizar esta política para refletir alterações operacionais ou legais, mantendo a versão vigente disponível em seu site.

Casa Lunear
CNPJ: 66.947.218/0001-66
Site: https://casalunear.store
E-mail: contato@casalunear.store
Telefone de suporte: +55 (14) 93628-1612

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